TERMO DE USO E RESPONSABILIDADE DO PAINEL DE PARCEIROS REVENDEDORES SONORUS

 

Para utilizar o Painel de Parceiros e suas dependências e funcionalidades, é indispensável que você LEIA e ACEITE os termos descritos a seguir.

 

Este Contrato de Licença de Usuário Final (“EULA”) é um acordo legal entre licenciado (pessoa física ou jurídica que irá utilizar o sistema) denominado LICENCIADO e a Sonorus Equipamentos Eletrônicos, com sede em Rua Iririu 1631 - sala 4, Iririú, Joinville - SC, pessoa jurídica de direito privado inscrita sob o CNPJ 13.817.962/0001-80, doravante denominado LICENCIANTE, para uso do sistema web denominado PORTAL DE PARCEIROS SONORUS – disponibilizado neste ato pela LICENCIANTE (o “SISTEMA”), pelo prazo determinado pelo LICENCIADO no ato de aceite do acordo de uso, ou termo de uso, mediante as cláusulas e condições seguintes.

 

1.      DO OBJETO

1.1.                       O presente instrumento tem como objeto o direito de uso por prazo determinado ao aceitar o termo de uso pelo LICENCIANTE do SISTEMA, o que abrange o sistema web e todas suas dependências de uso pelo LICENCIANTE e que pode incluir subsistemas web, desktop, impressos e quaisquer documentação ‘online’ ou eletrônica. Ao utilizar o SISTEMA, mesmo que parcial ou a título de teste, o LICENCIADO estará vinculado aos termos deste EULA, concordando com os mesmos. Em caso de discordância dos termos aqui apresentados, a utilização do SISTEMA deve ser imediatamente interrompida.

1.2.                       Sujeito aos termos e condições do presente instrumento, este EULA concede ao LICENCIADO uma licença revogável, não exclusiva e intransferível para usar o SISTEMA. O LICENCIADO não poderá utilizar e nem permitir o uso do SISTEMA para outra finalidade que não seja a intrínseca do SISTEMA nem passar seu acesso à terceiros. Esta licença não implica na capacidade de acessar outros sistemas além daqueles originalmente localizados no SISTEMA. Em nenhuma hipótese o LICENCIADO terá acesso ao código-fonte interno do SISTEMA ora licenciado, por este se tratar de propriedade intelectual da LICENCIANTE.

1.3.                       A licença atribuída a este EULA restringe-se na utilização do SISTEMA, para benefício próprio, e utilização dos recursos conforme apresentados pelo portal, o LICENCIADO não adquire, pelo presente instrumento, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais e/ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, banco de dados e outrem sobre ou relacionados ao SISTEMA ou qualquer componente dele, além dos direitos expressamente licenciados ao mesmo sob o presente EULA ou em qualquer outro contrato mutuamente acordado por escrito que o LICENCIADO possa ter celebrado com a LICENCIANTE. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados.

 

2.      DECLARAÇÃO DE ACEITE

2.1.                       O LICENCIANTE declara ter conhecimento dos direitos e obrigações decorrentes do presente EULA, constituindo este instrumento o acordo completo entre as partes. Declara, ainda, ter lido, compreendido e aceito todos os termos e condições.

 

3.      DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

3.1.                       Obrigações do LICENCIADO:

3.1.1.      Manter sua equipe capacitada para a operação do SISTEMA e para a comunicação com a LICENCIANTE e prover, sempre que ocorrerem quaisquer problemas com o SISTEMA, toda a documentação que relatem as circunstâncias em que os problemas ocorreram, objetivando facilitar e agilizar os trabalhos de reparo, assim como quaisquer detalhes solicitados pela LICENCIANTE;

3.1.2.      Manter, aos seus dispêndios, número de telefone, e-mail e outros recursos necessários à comunicação com a LICENCIANTE e acesso ao SISTEMA;

3.1.3.      Responder pelas informações inseridas no SISTEMA, pelo cadastramento de dados e informações. A LICENCIANTE em hipótese alguma será responsável pelo conteúdo (informações, senhas, cópias de informações, etc) sobre o SISTEMA, não sendo, portanto, estas informações revisadas em momento algum. A responsabilidade pelas informações do SISTEMA é sempre do LICENCIADO.

3.1.4.      O SISTEMA favorece ao LICENCIADO a visualização, facilidade de ser encontrado pelo potencial cliente, comunicação com a LICENCIANTE e facilitação de negócios entre LICENCIANTE e LICENCIADO. Antes porém, todos os produtos que são fornecidos pela LICENCIANTE ao LICENCIADO devem ser fornecido aos seus clientes juntamente com todo o suporte técnico necessário, não cabendo à LICENCIANTE fornecer suporte técnico aos clientes do parceiro LICENCIADO.

3.1.5.      O acesso ao portal de RMA incluso no SISTEMA é para uso exclusivo do LICENCIADO para obter suporte junto à LICENCIANTE quanto à produtos COM DEFEITO DE FABRICAÇÃO APENAS. Não forneceremos suporte a quaisquer outros problemas que não seja acima citados, sendo responsabilidade do LICENCIADO o suporte aos seus clientes.

 

3.2.                       OBRIGAÇÕES DA LICITANTE:

3.2.1.      A LICITANTE garante ao LICENCIADO que o SISTEMA deverá funcionar regularmente, se respeitadas às condições de uso definidas neste objeto. Na ocorrência de falhas de programação, a LICENCIANTE obriga-se à corrigir tais falhas, podendo à seu critério, substituir o SISTEMA ou partes dele por versões aprimoradas, com correção de erros e/ou implementação de melhorias;

3.2.2.      Fornecer, ato contínuo deste EULA acesso ao SISTEMA pelo prazo estabelecido entre as partes;

3.2.3.      Suspender o uso ao SISTEMA caso haja desrespeito as clausulas desse objeto ou as normas legais em vigor.

3.2.4.      Alterar as especificações e/ou características do SISTEMA licenciado para melhoria e correção de erros;

3.2.5.      Disponibilizar acesso aos serviços de suporte através dos meios eletrônicos disponíveis, como telefone e e-mail, para esclarecimento de dúvidas de ordem não funcional diretamente relacionadas a problemas internos do SISTEMA;

3.2.6.      A LICENCIADA SE ISENTA DE QUAISQUER OBRIGAÇÕES NAS SITUAÇÕES:

3.2.6.1.           Por falha de operação, operação de pessoas não autorizadas ou qualquer outra causa que não exista culpa da LICENCIANTE;

3.2.6.2.           Pelo cumprimento dos prazos legais do LICENCIADO para entrega de documentos fiscais ou pagamento de impostos;

3.2.6.3.           Pelos danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base nas informações fornecidas pelo SISTEMA e;

3.2.6.4.           Por problemas definidos como “caso fortuito” ou “força maior” contemplados pelo Art. 393, do Código Civil Brasileiro.

3.2.6.5.           Em nenhum caso a LICENCIANTE será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar o sistema, por qualquer outro motivo. sob nenhuma circunstância a responsabilidade integral da LICENCIANTE com relação ao licenciado por todos os danos excederá a quantia paga pelo LICENCIADO à LICENCIANTE pela obtenção da presente licença de SISTEMA.

 

4.      PRAZO E VIGÊNCIA

4.1.                       O presente EULA entra em vigor na data de seu aceite pelo LICENCIADO.

4.2.                       O prazo de licenciamento do SISTEMA vigora por um período de 12 meses, a contar do aceite do presente objeto.

4.3.                       O prazo poderá ser estendido conforme acordado entre as partes. Em modo geral, a validade deste EULA se estende automaticamente pelo mesmo período de tempo de forma automática caso o LICENCIADO continuar a fazer uso do SISTEMA.

 

5.      DO PAGAMENTO

5.1.                       A LICENCIANTE não cobrará o LICENCIADO pelo uso do SISTEMA nem dentro da vigência deste EULA nem fora do mesmo.

5.2.                       A LICENCIANTE não deverá efetuar pagamento de nenhum boleto ou carnê referente à uso deste SISTEMA.

 

6.      DAS RESTRIÇÕES

6.1.                       Em hipótese alguma é permitido ao LICENCIADO ou a terceiros, de forma geral:

6.1.1.      Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosa, provisória ou permanente o SISTEMA ou quaisquer partes dele, objeto deste EULA, assim como seus módulos, manuais e quaisquer informações relativas ao mesmo;

6.1.2.      Retirar ou alterar, total ou parcialmente, os avisos de reserva de direito existentes no SISTEMA e documentação;

6.1.3.      Praticar de engenharia reversa ou desmontagem do SISTEMA.

6.2.                       Estando totalmente sujeito a suspenção imediata da utilização do SISTEMA

 

7.      DA RECISÃO

7.1.                       O LICENCIADO poderá rescindir o presente EULA a qualquer momento, desde que avise pelos meios disponíveis, como celular e e-mail a LICENCIANTE em um prazo de 15 dias antecipadamente.

7.2.                       Os dados lançados no SISTEMA da LICENCIANTE são de propriedade do LICENCIADO, portanto ao encerrar este contrato de uso, ele poderá solicitar a exportação de seus dados dentro de 30 dias, em formato CSV ou PDF.

7.3.                       Após o período de 30 dias as informações serão totalmente excluídas do sistema, não sendo possível em nenhuma hipótese sua recuperação.

 

8.      DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS

8.1.                       A LICENCIANTE, na execução do presente Contrato, sem prejuízo de suas responsabilidades contratuais e legais poderá utilizar, se necessário, o apoio técnico especializado de terceiros, pessoas físicas ou jurídicas independentemente de prévia notificação à LICENCIADA, desde que não haja custos posteriores à LICENCIADA;

8.2.                       O LICENCIADO não poderá prestar serviços a terceiros usando o SISTEMA da LICENCIANTE sem autorização prévia e expressa da mesma;

8.3.                       Caso o LICENCIADO venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, de todo ou em parte, quer seja do dicionário de dados, quer seja do programa, será considerado como parte do software fornecido pela LICENCIANTE, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela LICENCIANTE e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais;

8.4.                       Este EULA obriga as partes e seus sucessores e somente o LICENCIADO possui licença não exclusiva para a utilização do SISTEMA, sendo-lhe, entretanto, vedado transferir os direitos e obrigações impostos por este instrumento. Tal limitação, no entanto, não atinge a LICENCIANTE, que poderá, a qualquer tempo, ceder, no todo ou em parte, os direitos e obrigações inerentes ao presente EULA;

8.5.                       Não constituem causa de rescisão contratual, o não cumprimento das obrigações aqui assumidas em decorrência de fatos que independam da vontade das partes, tais como os que configuram o caso fortuito e a força maior previstos no artigo 393 do Código Civil Brasileiro;

8.6.                       Se qualquer disposição deste EULA for considerada nula, anulável, inválida ou inoperante, nenhuma outra disposição deste EULA será afetada como consequência disso e, portanto, as disposições restantes deste EULA permanecerão em pleno vigor e efeito como se tal disposição nula, anulável, inválida ou inoperante não estivesse contida neste EULA;

8.7.                       O LICENCIADO concorda que a LICENCIANTE possa divulgar o fechamento contrato para fins comerciais, fazendo menção ao nome e à marca do LICENCIADO em campanhas comerciais, podendo, inclusive, divulgar mensagens enviadas de forma escrita ou oral, por telefone, para uso em sites, jornais, revistas e outras campanhas, enquanto vigorar o presente EULA. O LICENCIADO aceita, ainda, receber notificações via correio eletrônico sobre treinamentos, parcerias e campanhas relacionadas ao SISTEMA;

8.8.                       Neste ato, o LICENCIANTE expressamente autoriza a LICENCIADA a colher e utilizar seus dados técnicos e operacionais presentes no SISTEMA, para fins de estudos e melhorias no SISTEMA.

 

9.      DO FORO

9.1.                       As PARTES elegem o Foro da cidade de Joinville - SC, como único competente para dirimir as dúvidas ou controvérsias decorrentes deste Contrato.

 

Joinville - SC, 18 de MAIO de 2024